Direito a memória e a verdade

A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) criada em 1995 tem como função primordial elucidar os casos de desaparecidos e mortos pela autocracia do país durante o período de 1961 a 1988. A confecção para este documento sofreu todo tipo de dificuldade por tratar de um assunto delicado, mas conseguiu atingir seu objetivo, concluindo o exame da maioria dos casos apresentados, e, por conseguinte, assegurou as devidas indenizações reparatórias as famílias das vitimas, resgatando um período do Brasil fundamental a sua historia.

Em 2006 foi concluído as partes iniciais do trabalho citado e depois de longa analise, as investigações apontaram mais de 300 casos de mortos e desaparecidos e mais de 130 outros nomes reconhecidos para novas investigações. A árdua tarefa iniciou-se em setembro de 2006 com a comparação de amostra de DNA dos mortos e desaparecidos. Posteriormente sistematizou-se as informações de possíveis locais onde eles teriam sido enterrados em covas clandestinas nas principais capitais e áreas rurais do conhecimento dos militares. No ano de 1995 foi institucionalizado que o Estado Brasileiro se responsabilizaria pelos assassinatos dos opositores políticos da ditadura no período vigente a essas atrocidades e torturas.  Essas informações foram obtidas através de depoimentos e relatos dos familiares, ex presos, agentes do Estado e pessoas envolvidas nesse processo de repressão sob analise comparativa com as reportagens da imprensa na época e os documentos encontrados e nos arquivos públicos abertos  para consulta.

As investigações seguiam um rumo referente as prisões, torturas e mortes onde o estado brasileiro assumiria sua responsabilidade histórica e administrativa ao tratamento dado a essas vitimas, restando como penalidade a indenização pecuniar como conseqüência natural ao tratamento dado aos torturados. Através da redemocratização, o estado antes tirano agora tinha como responsabilidade reparar esses atos agindo como juiz histórico para resgatar a memoria desse período nefasto. Não tinha como existir duas versões sobre esse  período, era inconcebível o estado apresentar uma versão sendo que o povo inteiro vivia sob as fugas, atropelamentos e suicídios a mando dos agentes nos sombrios órgãos de “segurança”, sendo que a todo o momento havia denuncias de violação dos Direitos Humanos.  Este dossiê relata o registro da memoria de nosso país, reconhecendo os porões e as atrocidades cometidas nesses lugares, tudo ocorrendo num período tido como republicano, mas que saberia construir muito bem os aparatos de violação dos direitos de cada cidadão.

Contexto histórico.

A ditadura brasileira no período em que ocorreu na America latina não foi um fato isolado, a maioria dos países estavam passando por regimes semelhantes, nascidos da ordem constitucional de outros países do subcontinente tendo as forças armadas como porta voz baseadas na Guerra Fria.

Nesse contexto bélico social – capitalista, o Brasil ficou ao lado dos americanos como todos os países latinos; em 1959 Cuba se cansou das políticas mandatórias americanas e a partir desse momento ficou do lado comunista soviético, por causa desse episodio, os EUA, garantiriam aos governos que ficassem de seu lado patrocínio aos golpes militares contra os comunistas.

Essa divisão ideológica atingiu os cinco continentes, na América latina entre os anos de 1960 e 1970 o subcontinente fortaleceu-se graças ao poder político e econômico oferecido pelos americanos na Argentina, Brasil, Chile, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Guatemala tudo em nome da “segurança nacional”.

O Brasil deu inicio a nova doutrina capitalista-nacional com cobertura jurídica baseada na repressão, a nova ideologia combatia todo pensamento socialista e tudo o que fosse contra o Estado envolvendo toda a nação abrangendo desde a imprensa, emissoras de radio e televisão, jornais, proibindo a todos de criticas, opiniões, dando inicio a uma guerra psicológica inicialmente.

Ditaduras do Cone Sul

A ditadura no sul do continente abrangeu países como o Brasil em 1964, Argentina - 1966, Uruguai – 1973, Chile – 1973, Paraguai – 1954; a classe operaria e seus sindicatos foram os primeiros a sentirem a força dos militares por intervenções diretas, prisões e assassinatos de lideres e trabalhadores, os partidos políticos foram extintos e a maioria dos parlamentos foram fechados.

A Argentina iniciou o seu golpe em 1966, mas foi três anos depois que o país sentiu o poderio militar atuando violentamente contra sua gente atingindo níveis de crueldade nunca visto antes na historia do país “hermano”; a situação deu sinais de mudança a partir de 1983 quando o governo militar por causa da Guerra das Malvinas aumentou os seqüestros, torturas e assassinatos dos membros da maquina militar contra os cidadãos daquele país, estimando em 30.000 os mortos durante o regime.

O Uruguai que apesar de se considerar democrático teve sua historia assumida pelos militares no final dos anos 60, posteriormente elegeram um presidente de fachada enquanto os militares ditavam as regras a partir de 1973, a democracia deu inícios de restabelecimento nos idos de 1985, no Brasil, iniciava-se a eleição para ter novamente um presidente civil comandando o país. Os hermanos uruguaios contabilizaram cerca de 400 mortos, sendo que muito deles foram mortos no exílio na argentina.

A ditadura chilena autorizou a violência no estado por Pinochet desde o inicio do golpe, começando com a execução do presidente Salvador Allende em pleno palácio La Moneda em 1973; no período anterior ao golpe chileno, o país havia fortalecido a esquerda se aproximando dos cubanos e russos.  Esse período de trevas militar durou até 1988 quando iniciaram o processo de eleições presidenciais, a partir desse momento iniciou-se uma complicada e delicada engenharia de transição política que duraria muitos anos depois. Existem números desencontrados das vitimas desse golpe, estima-se que foram mortos entre 3.000 e 10.000 chilenos.

O Paraguai com Strossner em 1954 iniciou seu regime ditatorial prendendo, torturando e executando rotineiramente opositores em suas prisões tendo como vitimas  preferidas os adversários políticos; esse inferno teria durado até 1984 e a realidade atual paraguaia é de que até hoje o país se destoa dos países vizinhos por não conseguir se recuperar daquele período.  Nos anos de 1970 esses países articulariam uma operação internacional baseada na repressão e tortura através de prisões chamada Operação Condor; essa organização atuava explodindo, executando, seqüestrando até mesmo militares que se opunham ao regime estabelecido. A operação chegaria ainda a países como a Bolívia e Equador, o objetivo era assassinar os lideres políticos desses países.  Na atualidade os países antes algozes, agora lutam para processar e responsabilizar os torturadores desse período, com exceção até então do Brasil, que ainda não trilhou os procedimentos semelhantes de examinar as atrocidades cometidas, mesmo sendo acusado de reconhecer a responsabilidade das mortes ocorridas no período.

Fases do Regime Militar no Brasil.

Em nosso país o pesadelo começou em 1964 e durou até 1985, passando por três fases distintas uma das  outras, a primeira foi o golpe de 1964 que consolidou o novo regime, a segunda ocorreu em 1968 com a instituição do AI 5 mais conhecido como anos de chumbo; a terceira aconteceria em 1974 quando se tornou rotina o desaparecimento dos opositores e iniciou-se a lenta abertura política que terminaria com o fim desse período de execução.

Para operar essa logística era necessário que as Forças Armadas comandassem esse aparato estatal, na Escola Superior de Guerra (ESG) se criaria o projeto nacional para essa nova administração sob a tutela do marechal Castello Branco. O primeiro AI (09/04/1964) foi caracterizado pela cassação de mandatos, suspensão de direitos políticos, demissão de servidores  públicos, expurgo de militares, intervenção de sindicatos e prisão do povo brasileiro. Na ESG o que imperava era o sentimento anticomunista, que para a Doutrina da Segurança Nacional, deveria controlar toda vida política  e formar agentes para que ocupassem esses postos a favor do novo governo. A escola criou ainda o SNI (Serviço Nacional de Informações) como fundamental para implantar a defesa do governo em execução.

O SNI fundamentou a suspensão das garantias constitucionais e a censura dos meios de comunicação, limitou a liberdade individual, e a repressão a todos que se opusessem ao sistema sob formas de atividades clandestinas. Para o SNI o novo inimigo da pátria não estava mais no estrangeiro e sim dentro do país, “ele” poderia estar em qualquer lugar, e para enfrentá-lo era necessário criar dispositivos para combatê-lo.

Foi criado um aparato de repressão eficiente pelos militares baseados em conceitos de guerra psicológicos, adversos, contra os “subversivos” tendo agora que responder aos julgamentos militares arbitrários. A partir de 1969 esse aparato foi “legalizado” pelo governo militar atuando agora como poder paralelo, onde seus agentes poderiam utilizar todos os meios mais sórdidos sob o respaldo do AI 5. Segundo o AI 5, suspenderam o habeas corpus, introduziram a prisão perpetua e pena de morte aos opositores envolvidos em ações armadas contra a instituição militar. Os empresários contribuiriam financeiramente para patrocinar o governo militar e para a reestruturação do aparato repressivo de forma clandestina.

As forças armadas adotariam o enfrentamento de guerrilha  guiada pelo SNI que se utilizaria dos interrogatórios baseados na tortura, em investigações sigilosas, escutas telefônicas e o que eles considerassem afronta contra o estado, seriam enquadrados como subversivos.  As prisões aconteciam desde o pedido de aumento salarial, as pregações religiosas e até mesmo aos militares de oposição ao golpe; o SNI demonstrou-se ineficaz as expectativas do governo e para melhorar a eficácia, integrou as três forças armadas do país, interligando-as ainda a Policia Federal e Estadual.

Em São Paulo no ano de 1969 criou-se a OBAN (Operação Bandeirantes) como coordenadora dessa nova ordem, não era ligada ao exercito mas devia obediência aos militares verde-oliva, era composta ainda pela Aeronáutica, Policia Política Estadual, Departamento de Policia Federal, Civil, Força Pública, Guarda Civil e de civis paramilitares. A OBAN centralizava suas ações em São Paulo  que posteriormente o regime aprovou para todo  o país, criariam assim o Destacamento de Operações de Informação / Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI) onde formalizaria o exercito como o comando das três armas.

As repressões agora tinham nome: DOI – CODI, auxiliados pelo DOPS (Departamento de Ordem Política e Social), bem como a CISA (Centro de Informações da Aeronáutica) e da CIMA (Centro de Informações da Marinha), onde o principal objetivo era a tortura, repressão e extermínio de opositores. O Brasil exportou esse aparato torturador para seus países latinos, sendo o sucesso absoluto para os governos militares que adotassem essas práticas.

A resistência.

Nos 21 anos de ditadura no Brasil, a sociedade brasileira não era unanime ao golpe e aos poucos começou a demonstrar sentimentos de oposição, sendo que em 1965 os adversários do regime nas eleições venceram seus opositores  militares, por causa disso foi institucionalizado o AI 2 que eliminaria os partido políticos partidários, inserindo o bipartidarismo.

Entre 1966 a 1979 o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) atuava como frente de oposição, mas sua presença foi fraca por causa do pragmatismo e conformismo em momentos de enfrentamento; sofreu cassações de seus integrantes, além de intervenções do governo em minar sua área de atuação, o partido governamentista era formado pela Aliança Renovadora Nacional (ARENA) que só aceitava os resultados das eleições se resultado fosse favorável a eles.

A UNE (União Nacional dos Estudantes) sofreu duros golpes nesses anos de chumbo, tendo sua sede na praia do Flamengo no Rio de Janeiro incendiada, por causa disso o movimento começou a atuar energicamente a partir de 1965 em todo o país desafiando as autoridades abertamente as leis impostas pelo ministro da educação da época. Os movimentos aumentavam até que em 1968 por causa de suas repercussões o governo institui o AI 5, o movimento ficaria dois anos enfraquecido mas retornaria em 1967. Em fevereiro de 1969 Costa e Silva criaria um dispositivo especifico onde proibiria qualquer movimento ou critica em universidades, afastando professores, alunos e funcionários considerados subversivos.

A batalha contra os estudantes pioraria em 28 de março de 1968 quando os policiais disparariam contra uma passeata de estudantes matando um deles, como forma de protesto 50.000 pessoas compareceram ao funeral, a policia mais uma vez aturaria contra essa afronta prendendo centenas de jovens estudantes, dias depois a cavalaria da policia invadiria a igreja da Candelária onde se realizava a missa de sétimo dia com a presença de  milhares de estudantes.

Em 21 de junho do mesmo ano, o campo de batalha atingiria proporções maiores ainda quando as forças policiais reprimiriam estudantes em uma  passeata por reivindicação de mais verbas para o ensino, nesse dia, mais quatro estudantes morreram; a opinião publica ficou contra a repressão, no dia 26 artistas, intelectuais, estudantes, centenas de mães e a população de  modo geral realizaram a caminhada dos 100 mil, piorando ainda mais a relação de ódio do governo aos opositores do regime.  O país era tomado por passeatas de protestos contra os militares, em São Paulo as universidades da USP e Mackenzie enfrentariam a policia dentro de seus campus, dias depois o prédio da Mackenzie foi quase todo destruído. Essa primeira fase se encerra com esse episódio. Por causa desses eventos o governo processaria deputados que falavam das atrocidades e violência do governo na tribuna da Câmara contra os estudantes, o parlamento não deu ouvidos e  por causa desse fato o AI 5 seria autorizado em 13 de dezembro do mesmo ano.

Essa diretriz AI 5 foi considerado o “golpe dentro do golpe” pois ela autorizaria o fechamento do Congresso, cassaria mandatos, censuraria a imprensa, suspenderia todos os direitos civis; o CNS (Conselho Nacional de Segurança) ampliaria seu poderes arbitrários e a Linha Dura do exercito assumiria o controle no interior do país.  Por causa desses eventos, as guerrilhas tomariam corpo mais do que já tinham, até que ganhou nome em 1969 quando seqüestraram o embaixador americano Charles Burke Elbrick, para os  militares isso representou uma afronta e ao mesmo tempo foram desmoralizados por cauda de sua atuação repressora no país, mas não se abalaram e continuaram a praticar o que estavam fazendo agora com atenção redobrada.

Costa e Sila & Medici

Costa e Silva deixa o cargo e uma junta militar assume seu lugar em 1969 provisoriamente, introduzindo a pena de morte no mesmo ano; nesse ínterim Médici assume a presidência instalando o pior período de toda a ditadura em 21 anos de governo militar. O Brasil vivia agora seu período de terror, autorizando ofensivas contra grupos armados, concentrando seu fogo agora nas organizações que atuavam nas capitais por desmoralizarem os militares no seqüestro do embaixador americano obrigando-os a libertarem 15 prisioneiros políticos. A maioria das organizações clandestinas foram caçadas e destruídas, os presídios ficaram superlotados, nem religiosos formam poupados, as listas de mortes aumentavam todos os dias por causa das torturas. Os Direitos Humanos pouco ou nada fizeram antes do golpe, depois, as denuncias de tortura se avolumavam, com isso recolheram relatos, a imagem do Brasil no exterior estava manchada e a igreja começava atuar no conflito.

Com o Brasil “desgastado”, os castelistas retornaram ao  poderem 1793 impondo Geisel ao comando em 1974, nesse período as guerrilhas estavam praticamente dominadas, eliminando praticamente toda a direção do PCB, na imprensa nada saiu, mas começava a apresentar sinais de pequenas brechas contra a censura.

A distensão.

O novo presidente anunciaria o processo de transição lenta e gradual, Figueiredo em 1979 assumiria o cargo com a repressão em decadência, mas não eliminada; neste ano seria extinta o AI 5, a imprensa não seria mais censurada, as propostas de anistia eram debatidas. Era fato as torturas e eliminação dos opositores e interrogatórios no governo Geisel, o desaparecimento de preso políticos havia virado rotina, tudo isso fazia parte do itinerário deste governo que se defendia das acusações dizendo em notas oficias que as mortes ocorreram por acidentes de carro, atropelamentos, tentativas de fuga ou suicídios.

Vladimir Herzog, jornalista em 1975 foi assassinado do DOI / CODI, esse episodio foi o estopim para colocar a opinião publica contra o regime que noticiou o fato como uma tentativa de suicídio na prisão, tentando encobrir a tortura nos porões das prisões; o presidente sentido o poder da opinião publica resolve “sacrificar’ o comandante do II Exército, tirando-o de seu cargo.  Em 1977 o governo fecha novamente o Congresso por medidas que internamente tinha como intuito enfraquecer o MDB, por causa de seu fortalecimento nas eleições de 1974, como uma forma de represaria repete-se o regime antidemocrático com o intuito de prejudicar as leis eleitorais das eleições municipais daquele ano.  Por causa desse fato, o governo institucionaliza a figura do senador biônico, como recurso de impedir o crescimento do MDB; mesmo com  essas medidas arbitrárias, o governo continuaria a perder espaço, assim o MDB assumiria o posto de porta voz autentico do povo denunciando as violações aos Direitos Humanos e as intransigências do partido governamental.

Anistia e fim do regime militar.

Em 1979 foi o ano da anistia, onde envolve questões polêmicas retratadas como o conceitos de crimes que beneficiavam agentes do Estado na prática de torturas e assassinatos; a anistia possibilitou o retorno das alianças políticas e os passos para a redemocratização do país, foi aprovado ainda a reformulação política vigente até hoje.  Em 1978 estavam ocorrendo atentados a bomba, invasões e depredações de entidades oposicionistas ao governo como bancas de jornal, era notório a participação de membros do aparato de repressão. Mesmo sobre essa onda de mudança, haviam muitas incertezas sobre a transição.

Em 1982 surgiram novos partidos políticos: PMDB, PDS, PTB, PDT e PT, eram partidos de oposição clara contra o governo militar, se fortalecendo cada vez mais nas capitais; o povo brasileiro desejava ainda e em 1984 realizaram uma grande mobilização na praça da Sé com a presença de  milhares de pessoas para a campanha das Diretas JÁ, não conseguiram aprovar a votação, mas apressaram o fim do regime militar.  Em 1985 Tancredo Neves havia sido eleito, como faleceu no  mesmo ano, seu vice José Sarney assumiu o posto, mesmo tendo pertencido a ARENA, em maio do mesmo ano, partidos comunistas foram legalizados, analfabetos poderiam votar, o Brasil começava caminha para a sua constituição democrática.

Na data de 05 de outubro de 1988 foi promulgada a nova Constituição Brasileira, onde no primeiro artigo dizia que o Brasil era um estado democrático e representativo, tendo como fundamentos a dignidade humana; em 1989 o brasileiro voltaria as urnas para eleger novamente um presidente civil, quase 30 anos depois. No período dos 10 anos seguintes o país demonstrou maturidade com a convivência dos três poderes legislando, superando crises econômicas e políticas e até mesmo o impeachment do presidente Collor em 1992. O Brasil é visto hoje como um país verdadeiramente democrático, com condições de superar seu próprios desafios como nação e principalmente quando o assunto é Direitos Humanos, tendo como premissa aprender com seu passado histórico e respeitando quem os fez.

Referência: 

Direito a verdade e a memória: Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos - - Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2007 500p. : Il.(algumas color.); 23 x 30 cm.

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